TSTED-AIRR 1443-12.2012.5.03.0016
Execução: falta de interesse recursal
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Execução
- Falta de interesse recursal
- Vícios
- Indenização por Dano Moral
- Acidente de Trabalho
- Indenização por Dano Material
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado expôs suficientes fundamentos para manter a decisão do Regional, porquanto demonstrada a falta de interesse recursal da ora embargante quanto à expedição de certidão simplificada de habilitação do crédito. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Acidente de Trabalho; Indenização por Dano Material; Indenização por Dano Estético; Pensão Vitalícia; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado