Tráfico de drogas privilegiado: condenação confirmada em apelação

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM APELAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.

2. No caso, a alegada nulidade da abordagem pessoal e do ingresso dos policiais na residência do réu foi afastada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela legalidade da atuação policial ante a existência de fundada suspeita, pois os militares, que estavam em patrulhamento de rotina, avistaram o ora agravante que, ao perceber a presença dos agentes, tentou fugir do local, razão pela qual decidiram realizar a abordagem, que resultou na apreensão de uma porção de maconha no bolso do réu. Na sequência, o réu admitiu que guardava outras porções de droga na residência e franqueou a entrada dos policiais no local, resultando na localização de 973,621g de maconha, uma balança de precisão e duas facas com resquícios de droga;

3. Deste modo, restou constatada a existência de indícios da prática de crime que antecederam a atuação policial, tendo sido satisfatoriamente demonstrada a justa causa para a abordagem e busca pessoal, bem como para incursão policial na casa onde as drogas e petrechos para a traficância foram apreendidos.

4. Ademais, ante os elementos fáticos extraídos dos autos, para desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica dos fatos que culminaram com a prisão do agravante, seria necessário aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

5. A alegada violação do direito ao silêncio do agravante, por suposta confissão informal sem prévia advertência, não foi arguida na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o agravo regimental nesse ponto. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.