Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A Corte de origem consignou que o acórdão proferido por outro TRT possui “natureza meramente persuasiva, não se configurando como "precedentes" de observância obrigatória, para os fins do inciso VI do § 1º do art. 489 do CPC” (fl. 797). 2. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Ao julgador é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, o que foi devidamente observado no presente caso. Agravo a que se nega provimento.