Horas in itinere: período posterior à lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. TEMA Nº 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema " horas in itinere " oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 58, §2º, da CLT , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. TEMA Nº 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . No caso vertente, observa-se que a causa oferece transcendência política, pois o Tribunal Regional, ao concluir ser devido o pagamento de horas in itinere, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, decidiu em dissonância com a tese fixada quando do julgamento do Tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, segundo a qual: "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .