Execução: penhora

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. MATÉRIA COM DISCIPLINA INFRACONSTITUCIONAL. AUSENTE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO COSNTITUCIONAL. ÓBICES DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. O recurso de revista oriundo de procedimento executivo tem o cabimento adstrito às hipóteses em que demonstrada ofensa direta e literal à Constituição Federal. No presente caso, a discussão sobre a possibilidade de incidência de duas penhoras sobre o mesmo imóvel reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, haja vista a matéria encontrar disciplina nos artigos 831 e seguintes do CPC. Tal circunstância impede o processamento do recurso de revista, haja vista ante a ausência de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal indicados (artigos 5º, LIV e LV, 93, IX, da CF). Assim sendo, diante da verificação de que o recurso de revista não teve êxito em apontar a existência de violação direta à Constituição Federal, imperiosa a conclusão de que a pretensão recursal não está devidamente fundamentada à luz do art. 896, §2º, da CLT e da súmula nº 266 do TST. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.