Execução: multa diária por descumprimento da obrigação de fazer

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante se depreende do acórdão regional, a reclamada deixou de anotar a CTPS do reclamante, tendo sido imposta a multa pelo descumprimento da obrigação, a qual foi reduzida pelo Tribunal de origem para R$5.000,00, com espeque no artigo 413 do CC. Com efeito, trata-se de medida coercitiva que decorre de faculdade expressamente conferida pelo ordenamento jurídico pátrio, visando à efetividade da decisão judicial. Por sua vez, empreende-se dos autos que a Corte de origem reduziu o quantum fixado, considerando os parâmetros sancionatórios utilizados de forma razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, notadamente o porte da empresa e o tempo de descumprimento da obrigação, de modo que não se vislumbram motivos para a alteração do valor nem o alegado excesso, restando incólumes as garantias positivadas nos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.