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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 11087-56.2021.5.18.0012

Deserção do recurso ordinário: condição de entidade filantrópica não comprovada

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • Condição de entidade filantrópica não comprovada
  • Vícios
  • Isenção

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a deserção do Recurso Ordinário. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

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