TSTEDCiv-Ag-AIRR 0021026-66.2023.5.04.0663
Limites da lide: impossibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Limites da lide
- Omissão e contradição não caracterizadas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO TEMA 35 DA TABELA DE IRR DO TST. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. Conquanto a controvérsia dos autos seja afeta ao Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte (IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654, publicada em 11/2/2025, IncJulgRREmbRep-10389-20.2021.5.15.0146, publicada em 11/2/2025 e IncJulgRREmbRep - 0000099-98.2024.5.05.0022, publicada em 7/5/2025), não houve determinação de suspensão dos respectivos processos em que se discute essa matéria. Logo, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto ao pedido de suspensão do feito. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 10 de março de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator