Nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Confirma-se a decisão unipessoal, em que se conheceu e proveu o recurso de revista da Autora quanto à preliminar de nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. 2. Conforme demonstrado , o TRT, mesmo instado por embargos de declaração, não se pronunciou sobre questões referentes à " estabilidade provisória. Gestante" (momento da concepção) e à " participação nos lucros de 2017" (alegado fato incontroverso quanto pagamento da antecipação da PLR/2017) . Também não adentrou no exame da pretensão à indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, à qual apenas fora julgada "prejudicada". 3. Reitera-se o fundamento de que se tratam de questões imprescindíveis à solução da controvérsia, mesmo diante da confissão ficta imposta à autora, decorrente da ausência de comparecimento na audiência em que deveria depor, porque a presunção jurídica por ela gerada é apenas relativa, podendo ser elidida por prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, II/TST ). 4 . Evidenciado o não atendimento do dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CR), mantém-se a decisão agravada . Agravo conhecido e desprovido.