Coisa julgada: função comissionada técnica (fct)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS-SERPRO. 1. COISA JULGADA. 2. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL. BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SALARIAL E CONTRIBUIÇÕES AO SERPRO. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE NÃO SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de acórdão de Turma em que não se reconhece a transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.