Cessão de crédito trabalhista: indeferimento de habilitação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO. CONVENÇÃO Nº 95 DA OIT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA . Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, mas apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O acórdão embargado enfrentou explicitamente a questão da cessão de crédito, fundamentando o indeferimento na vedação contida no art. 10.1 da Convenção nº 95 da OIT, de caráter supralegal, e na ausência de legislação nacional que estabeleça limites para a cessão do salário. A indicação de omissão quanto ao art. 22 da Lei nº 14.193/2021 (Lei da SAF) não prospera, uma vez que o julgador não está obrigado a exaurir todos os dispositivos legais citados quando adota tese jurídica abrangente e prejudicial à pretensão da parte. Embargos de declaração não providos.