A Suprema Corte, ao firmar o entendimento do Tema 1.118, não determinou a modulação dos efeitos de sua decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO EMBARGADO NO QUAL FOI EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E PROVIDO O AGRAVO E O RR DO ENTE PÚBLICO QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO (TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF). A Sexta Turma, em juízo de retratação (Tema 1.118), deu provimento ao agravo e ao recurso de revista do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora atribuída e excluí-lo do polo passivo da lide. O embargante aponta omissão no acórdão que aplicou o Tema 1.118 do STF, sustentando a inviabilidade de sua retroação a processo com instrução já encerrada, sob o argumento de que a distribuição do ônus da prova é regra de instrução regida pelo princípio " tempus regit actum ". Defende que a aplicação retroativa do precedente viola a segurança jurídica, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal ao impor prova impossível de requisito superveniente (" notificação formal "), pugnando pela aplicação da técnica do " distinguishing " e pela modulação prospectiva da tese vinculante. O juízo de retratação foi exercido em estrita observância à tese jurídica vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE nº 1.298.647). No que tange à alegada ofensa à segurança jurídica, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem como à alegação de violação ao princípio do " tempus regit actum ", cumpre esclarecer que o sistema de precedentes brasileiro determina que as teses firmadas pelo STF em sede de repercussão geral possuem aplicação imediata a todos os processos pendentes de decisão definitiva, independentemente da fase processual em que se encontrem. A Suprema Corte, ao firmar o entendimento do Tema 1.118, não determinou a modulação dos efeitos de sua decisão. Logo, carece de amparo legal o pleito de aplicação exclusivamente prospectiva (" ex nunc ") ou a pretensão de blindar processos cuja instrução já havia se encerrado antes de 13/02/2025. A subsunção do caso em curso a um precedente vinculante superveniente atende à determinação dos arts. 927 e 1.040 do CPC, não caracterizando retroatividade ilícita, tampouco inovação indevida apta a ofender as garantias constitucionais do trabalhador. A tese do STF não criou lei nova, mas apenas conferiu a interpretação definitiva ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Igualmente, não prospera a pretensão de afastamento do precedente mediante a técnica da distinção (" distinguishing "), prevista no art. 489, § 1º, VI, do CPC. O acórdão do Regional fundamentou a condenação do ente estatal consignando expressamente que " a inversão do onus probandi é medida que se impõe " e que " cabia ao recorrente provar que adotou medidas fiscalizatórias efetivas ". Tal premissa fática subsume-se com exatidão à hipótese rechaçada pelo item 1 do Tema 1.118, o qual veda a responsabilização subsidiária calcada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. Inexiste, portanto, particularidade fática que autorize afastar a incidência imperativa da tese do STF. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, nesse particular. Embargos de declaração rejeitados.