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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 17035-29.2022.5.16.0002

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução individual de sentença proferida em ação coletiva
  • Compensação das progressões concedidas mediante acordo coletivo
  • Alegação de violação à coisa julgada
  • Inovação recursal

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ECT. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS MEDIANTE ACORDO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Das razões discorridas no agravo interno, verifica-se que houve inovação recursal no que se refere ao único tema expressamente abordado, quanto à compensação das progressões por antiguidade concedidas por meio de norma coletiva do montante apurado na liquidação da sentença proferida na ação coletiva, uma vez que a parte ré não o alegou em recurso de revista, o que impede a sua apreciação. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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