Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 21719-34.2017.5.04.0025
Serpro: função comissionada técnica (fct/gfe)
- Direito do Trabalho
- Serpro
- Função comissionada técnica (fct/gfe)
- Natureza jurídica
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO . SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT/GFE). NATUREZA JURÍDICA . Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios