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Jurisprudências

TSTAg-Emb-ED-Ag-AIRR 773-84.2010.5.01.0020

Não cabimento dos embargos: portanto, são incabíveis os embargos interpostos

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Não cabimento dos embargos
  • Portanto, são incabíveis os embargos interpostos
  • Justa Causa / Falta Grave
  • Nulidade
  • Preparo / Deserção
  • Extinção da Execução

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. Esta Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, firmou entendimento no sentido de que é incabível Recurso de Embargos interposto de acórdão de Turma que não reconhece a transcendência da causa (TST-Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, DEJT 12/02/2021). Portanto, são incabíveis os embargos interpostos. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao Agravo Interno.

Indexação

Justa Causa / Falta Grave; Nulidade; Preparo / Deserção; Extinção da Execução; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Litispendência; Ofensa à Coisa Julgada; Preclusão / Coisa Julgada

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