Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100226-90.2021.5.01.0206
Responsabilidade subsidiária da petrobras: procedimento licitatório simplificado
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária da petrobras
- Procedimento licitatório simplificado
- Incidência do item IV da súmula 331 do TST
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Tomador de Serviços / Terceirização
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478/97. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Tomador de Serviços / Terceirização; Ônus da Prova