Rito sumaríssimo: termo final do contrato de trabalho

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PROVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal. II. O Tribunal Regional decidiu no sentido de que a parte reclamada não acostou aos autos qualquer prova respaldando o período de vínculo descrito na contestação. Consta também que o “único comprovante de pagamento juntado aos autos não é documento hábil a delimitar o período contratual”. III. A decisão regional em que se distribuiu o ônus de prova em desfavor da parte reclamada não enseja o reconhecimento da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.