Tomador de Serviços / Terceirização: negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO DO RECLAMANTE –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPRESA CONTRATADA –FABRICAÇÃO DE TORRES EÓLICAS –DONA DA OBRA –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.