Jurisprudências
TSTAg-RR-RR 0020612-42.2019.5.04.0232
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO NO TEMA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS…
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO NO TEMA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS PARA CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL A decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.