Fase de execução: alegação de incorreção dos cálculos homologados

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E AÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente sob o fundamento da preclusão, uma vez que a parte não impugnou os cálculos de liquidação no momento processual oportuno. A discussão aventada nos autos (ausência de impugnação aos cálculos de liquidação no momento processual oportuno - preclusão), em verdade, está adstrita ao exame, interpretação e aplicação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a matéria da preclusão, notadamente, o artigo 879, § 2º, da CLT, circunstância que impossibilita a configuração de violação literal e direta à norma constitucional indicada. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.