Responsabilidade subsidiária da administração pública

I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo e Agravo de instrumento conhecidos e providos. II – RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " no caso em exame, embora o Estado do Rio de Janeiro tenha comprovado que procedeu a devida fiscalização da empresa prestadora de serviços, no que tange às obrigações destas perante seus trabalhadores, não trouxe aos autos quaisquer documentos probatórios de que tenha realizado a licitação na forma prevista na Lei n° 8.666193. Ressalte-se que os documentos de fls.81-91 (Contrato de Prestação de Serviço) e 92 (Publicação do Extrato de Instrumento Contratual) não é prova suficiente para demonstrar que a contratação se deu através de licitação ". 3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in eligendo, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a regularidade da contratação da empresa prestadora de serviços. 4. Tal entendimento, contudo, revela-se em desconformidade com a ratio decidendi firmada no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal , o qual fixou tese vinculante no sentido de " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". Recurso de revista conhecido e provido.