TSTAg-AIRR 0011033-28.2022.5.03.0027
Horas extras: compensação
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Compensação
- Validade da norma coletiva
- Nessas circunstâncias, incide o disposto na Súmula 422, I, do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, a inobservância do pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nessas circunstâncias, incide o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Cumpra a Secretaria da 2ª Turma a determinação de fl. 1.156-pdf (retificação da autuação). Brasília, 27 de agosto de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora