Diferenças de complemento de remuneração mínima por nível e regime (rmnr)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEIº 13.015/2015 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927/RN. Constatada possível violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEIº 13.015/2015 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927/RN . O Tribunal Regional entendeu que o cálculo do RMNR realizado pela Petrobras, incluindo na base de cálculo parcelas como o adicional de periculosidade, está em desconformidade com os termos estabelecidos em norma coletiva da categoria. O entendimento desta Corte Trabalhista havia sido consolidado no sentido de que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho deveriam ser excluídos da base de cálculo da referida verba, sob o fundamento de que a Constituição da República veda a negociação coletiva que nega eficácia a direitos oriundos de condições especiais de trabalho, assegurados por lei e pela norma constitucional (E-RR-848-40.2011.5.11.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/02/2014). Não obstante, no recente julgamento do RE 1.251.927/RN o Supremo Tribunal Federal considerou válido o método de cálculo realizado pela Petrobras para o pagamento do complemento de RMNR. A Corte Suprema considerou que " sendo o valor mínimo estipulado a partir do regime de trabalho, infere-se que a variação contempla a maior remuneração auferida por força das condições especiais de trabalho. O valor do ' Complemento da RMNR' é diferente entre os empregados da empresa, dependendo do que cada um perceba como a Remuneração Mínima por Nível e Função - a qual, por sua vez, considera o nível e o regime de trabalho do empregado. Os critérios são isonômicos, razoáveis e proporcionais" . Neste contexto, imperiosa a revisão do acórdão regional para se alinhar ao entendimento de caráter vinculante fixado pelo STF no julgamento do RE 1.251.927/RN. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA - TEMA . A decisão regional diverge do disposto na OJ 133 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não tem caráter salarial e por isso não integra o salário para nenhum efeito legal. Recurso de revista conhecido e provido