Jurisprudências
TSTAg-AIRR 577-61.2020.5.10.0005
Cerceamento de defesa: revelia
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- Revelia
- Apresentação intempestiva de contestação
- Período da pandemia
- Aplicação doart
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO. PERÍODO DA PANDEMIA. APLICAÇÃO DOART. 335DO CPC . Esta Corte tem entendido que, em razão da situação excepcional desencadeada pela crise sanitária ocasionada pelo Covid-19, a adoção do procedimento previsto noart. 335do CPC, quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia não configura cerceamento de defesa. Precedentes de 7 Turmas. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Cerceamento de Defesa