Nulidade de dispensa por justa causa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SÚMULA 126 DO TST. Conforme já registrado na decisão denegatória proferida pelo Regional, mantida pelos próprios fundamentos na monocrática ora agravada, o recurso de revista não comporta processamento, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Da leitura do acórdão, depreende-se que, após detida análise do conjunto fático-probatório dos autos, o TRT foi categórico ao determinar que “(...) o conjunto probatório produzido nos autos evidencia que o reclamante, de fato, adotou postura inadequada no ambiente de trabalho, sendo passível de aplicação de despedida por justa causa com fundamento no artigo 482, "b", da CLT, que prevê a incontinência de conduta”. Registrando, ainda, que, “como bem pontuado pela Procuradora do Trabalho, a despeito do bom desempenho profissional do autor, os fatos que deram ensejo à justa causa ocorreram e foram comprovados tanto no processo administrativo disciplinar como na instrução processual do presente feito”. Desse modo, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.