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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 792-82.2022.5.13.0005

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verifica-se, de plano, que a parte não se insurge contra os fundamentos da decisão recorrida na matéria relativa à " reponsabilidade subsidiária ", limitando-se a impugnar questões que sequer foram analisadas na decisão agravada (nulidade da citação e negativa de prestação jurisdicional). Nesse passo, o não conhecimento do agravo interno é medida que se impõe, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422 . Agravo interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

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