Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001153-33.2023.5.12.0057
Multas administrativas: lavratura de mais de um auto de infração por auditor fiscal do trabalho
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
- Direito do Trabalho
- Multas administrativas
- Alegação de bis in idem
- Esclarecimentos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. LAVRATURA DE MAIS DE UM AUTO DE INFRAÇÃO POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar omissão na forma da fundamentação, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado. Brasília, 27 de novembro de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator