Apreciação de eventual juízo de retratação: ente público

I – ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo de instrumento do ente público, ante a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. No caso dos autos, o acórdão da 6ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando prejudicada a análise da transcendência, haja vista que o recurso de revista não preencheu o pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT. Nesse contexto, não há o que retratar, pois não se trata de hipótese de aplicação das teses vinculantes do STF quanto ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral e quanto ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Juízo de retratação não exercido, com devolução dos autos à Vice-Presidência do TST.