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Jurisprudências

TSTAg-ED-Emb-Ag-AIRR 179-45.2020.5.23.0008

Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC: arestos indicados para confronto de teses sem observância à súmula 337, i, "a", do TST

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. ARESTOS INDICADOS PARA CONFRONTO DE TESES SEM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 337, I, "A", DO TST. Inviável o processamento dos embargos quando não atendida à diretriz preconizada na Súmula 337, I, "a", o TST. A parte deixou de especificar a fonte de publicação dos arestos colacionados para confronto de teses. Mantém-se a decisão de inadmissibilidade dos embargos, com fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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