Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000666-92.2022.5.02.0046
Segundo agravo interno do reclamante: preclusão consumativa
- Direito do Trabalho
- Segundo agravo interno do reclamante
- Preclusão consumativa
- Princípio da unirrecorribilidade
- Prescrição e Decadência
Ementa
SEGUNDO AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal garante que cada decisão judicial admite apenas um recurso específico. Como o reclamado já interpôs um agravo, a interposição de um segundo agravo caracteriza preclusão consumativa. Agravo interno que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do segundo agravo do reclamante.
Indexação
Prescrição e Decadência