Negativa de prestação jurisdicional: matéria intranscendente

RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – MATÉRIA INTRANSCENDENTE – NÃO CONHECIMENTO. 1. No tocante à negativa de prestação jurisdicional , a repercussão geral reconhecida pelo STF, quanto ao Tema 339 de sua tabela, diz respeito à tese da necessidade de fundamentação das decisões judiciais na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que impõe que o " acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão ". Assim, a verificação da omissão, caso a caso, não condiz com a missão uniformizadora da jurisprudência trabalhista pelo TST, mas de solução de caso concreto, que não transcende o interesse individual da parte recorrente. E, após a Lei 13.467/17, o TST não julga mais casos, senão temas, para fixação ou controle de teses. 2. No caso, não se divisa decisão regional proferida em descompasso com o citado precedente de repercussão geral do STF, haja vista ter a Corte de origem emitido tese passível de rebate recursal, com evidenciação de todas as etapas do raciocínio que habilitou a conclusão a que se chegou quanto à responsabilidade subsidiária do ente público. Não se vislumbra, assim, a violação direta aos comandos de lei e da CF encartados na Súmula 459 do TST. Recurso de revista não conhecido.