Improbidade: enriquecimento ilícito

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANULAÇÃO. PREMISSA CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS DE REFORÇO ENCADEADOS. CASSAÇÃO QUE ATRAI A REVISÃO INTEGRAL. TERCEIROS NÃO AGENTES PÚBLICOS. ART. 3º DA LIA. ORIGEM. EXAME.

1. Na apuração do ato de improbidade previsto no art. 9º, VII, da Lei nº 8.429/1992, incumbe ao autor da ação demonstrar a desproporcionalidade entre a evolução patrimonial do agente público e a renda auferida no exercício do cargo ou função pública. Comprovada essa desproporção, transfere-se ao réu o ônus de demonstrar a licitude da origem dos bens, na forma expressamente assegurada pelo próprio dispositivo legal, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

2. O acórdão do Tribunal de origem, ao exigir do Ministério Público a demonstração do nexo de causalidade entre o acréscimo patrimonial e ato ilícito doloso praticado no exercício da função pública, retirou da causa de pedir o fato que a sustentava - a desproporção patrimonial - e contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte, o que impõe a anulação do julgado.

3. Os demais fundamentos adotados no acórdão recorrido figuram como reforços encadeados à premissa central equivocada. Cassada essa premissa, os fundamentos de reforço perdem o enquadramento em que foram formulados e devem ser reapreciados pelo Tribunal de origem, de forma autônoma e em relação a todos os réus.

4. A responsabilidade dos terceiros acusados de concorrer para o ato de improbidade ou dele se beneficiar é derivada e pressupõe a tipicidade do ato principal (art. 3º da LIA). Não se declara restabelecida a tipicidade das condutas dos corréus não agentes públicos; afirma-se que o exame de cada uma se deu sobre base equivocada e será refeito na instância de origem.

5. Agravo interno desprovido.