TSTAg-AIRR 12136-12.2017.5.03.0103
Adicional Noturno: ajuda / Tíquete Alimentação
- Direito do Trabalho
- Adicional Noturno
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição
- Promoção
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo estão dissociadas da questão discutida na decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Adicional Noturno; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição; Promoção