Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 35-14.2022.5.09.0001
Honorários sucumbenciais: majoração automática
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Honorários sucumbenciais
- Majoração automática
- Não cabimento
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO CABIMENTO. Não foi interposto recurso de revista questionando o percentual de honorários sucumbenciais arbitrados pelo Tribunal Regional e a majoração da verba honorária em juízo revisional não é automática. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Reintegração / Readmissão ou Indenização; Assistência Judiciária Gratuita