Furto: pretensão de absolvição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso.

2. Com base nas provas dos autos, o Tribunal local concluiu que o acusado subtraiu trator agrícola da propriedade da vítima Glaucio Erminio Gilbertoni, em 11 de agosto de 2014. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o denunciado, seria necessária a incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, procedimento vedado segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ.

3. Não há necessidade de complementação ou de esclarecimento a respeito da decisão recorrida, que é explícita e inequívoca sobre os temas discutidos. Em verdade, o embargante trata como contradição o seu inconformismo com o resultado da solução prévia.

4. O não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso - no caso, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ - não se confunde com nenhum dos vícios elencados no art. 619 do CPP.

5. Embargos de declaração rejeitados.