Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0001163-87.2023.5.10.0007
Ag-AIRR 0001163-87.2023.5.10.0007
Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de março de 2026.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator