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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10769-97.2016.5.15.0120

Nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Trabalhador externo
  • Ônus da prova sobre a possibilidade do controle da jornada
  • A partir de quando foram adotados os relatórios de diário de bordo
  • Entretanto, conforme bem afirmou o eg
  • Com efeito, a questão foi solucionada pelo eg
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA SOBRE A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DA JORNADA. A ré entende que há omissão em relação à prova/ônus da prova sobre a possibilidade de controle da jornada do motorista, trabalhador externo, antes de junho de 2014 - a partir de quando foram adotados os relatórios de diário de bordo. Entretanto, conforme bem afirmou o eg. TRT, a pretensão recursal da ré consiste na revisão de error in judicando , não se tratando de omissão em relação a fato ou tese jurídica relevante ao julgamento da lide. Com efeito, a questão foi solucionada pelo eg. TRT ante o fundamento de que a adoção dos relatórios de diário de bordo, a partir de junho de 2014, traduz prova de que havia possibilidade de controle de jornada anteriormente a essa data. A adoção pelo julgador de tese suficiente à solução do caso a ele submetido revela a entrega da completa prestação jurisdicional, em conformidade com o art. 93, IX, da CF. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Negativa de Prestação Jurisdicional

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