Juízo substitutivo de admissibilidade realizado pelo TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO SUBSTITUTIVO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TST. TRANCAMENTO MANTIDO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. A parte embargante sustentou que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de ausência de transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º, I, da CLT), mas que, no agravo de instrumento, a parte demonstrou que o recurso de revista havia efetivamente indicado e transcrito os trechos pertinentes do acórdão regional relativos aos temas impugnados. Alegou que o acórdão embargado foi omisso, pois não enfrentou essa alegação específica, limitando-se a negar provimento ao agravo com fundamento nas Súmulas 297 e 126 do TST. Conforme se extrai do acórdão embargado, o agravo de instrumento foi conhecido, passando esta Turma ao exame direto da admissibilidade do recurso de revista. No exercício do juízo substitutivo de admissibilidade do recurso de revista, ainda que em sede de agravo de instrumento, o Colegiado manteve o trancamento do apelo por fundamentos próprios, diversos daqueles adotados pelo Tribunal Regional, concluindo pela incidência de óbices processuais, notadamente a Súmula 297 do TST (quanto aos temas "sobrestamento" e "horas extras") e a Súmula 126 do TST (para o tema "dano moral"). Inexiste, portanto, omissão quanto à alegação de atendimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Embargos de declaração não providos.