Jurisprudências
TSTAg-RRAg 10043-58.2023.5.18.0003
Irregularidade de representação: substabelecimento vencido
- Direito do Trabalho
- Irregularidade de representação
- Substabelecimento vencido
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Procuração / Mandato
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO VENCIDO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Procuração / Mandato; Multa por ED Protelatórios