Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 10789-53.2020.5.03.0065
Horas Extras: reconhecimento de Relação de Emprego
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Bancários
- Atos Processuais
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Enquadramento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Reconhecimento de Relação de Emprego; Bancários; Atos Processuais; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Enquadramento; Comissionista; Cartão de Ponto; Adicional de Horas Extras; Licitude / Ilicitude da Terceirização