Nulidade da dispensa: cota pne

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. COTA PNE. ART. 93, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.213/91. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. Nas razões recursais, sustenta o reclamante que, ao contrário do fundamentado no acórdão embargado, o aresto é específico ao caso. Hipótese em que os embargos de declaração opostos objetivam a reforma do julgado, não se constatando omissão, contradição ou qualquer outro vício capaz de ensejar a oposição da medida, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE RESULTADOS. PARCELA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS". "PROGRAMA AGIR". DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL. Hipótese em que os embargos de declaração opostos objetivam a reforma do julgado, não se constatando omissão, contradição ou qualquer outro vício capaz de ensejar a oposição da medida, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .