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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000120-69.2023.5.09.0872

Diferenças de adicional de insalubridade: grau maximo

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de adicional de insalubridade
  • Grau maximo
  • Contato com pacientes com doenças infecto-contagiosas
  • Inobservância do inciso i do §1º-a do artigo 896 da CLT
  • Transcrição integral da decisão regional no tema
  • Validade de sistema de compensação fixado em norma coletiva

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MAXIMO. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL NO TEMA. 2. VALIDADE DE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO FIXADO EM NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS; 3. HONORÁRIOS PERICIAIS; 4. CORREÇÃO MONETÁRIA; 5. FGTS; 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA OS ÓBICES APRESENTADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA, CONSUSTANCIADOS NA INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT (TEMAS 2 E 3) E PREJUDICIALIDADE DAS MATÉRIAS VEICULADAS DE FORMA ACESSÓRIA (TEMAS 4, 5 E 6). DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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