Execução: medidas coercitivas atípicas

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO E RETENÇÃO DE CNH – INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA – RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 5º, XV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO E RETENÇÃO DE CNH – INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA – RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte Superior admite a aplicação de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do CPC), desde que demonstrada sua adequação e proporcionalidade ao caso concreto. O simples inadimplemento não autoriza restrições excepcionais - como a retenção ou suspensão de CNH - sem que haja indícios concretos de ocultação patrimonial ou de padrão de vida incompatível com a situação de inadimplência, sob pena de converter a execução em pena restritiva de direitos. Recurso de Revista conhecido e provido.