Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Emb-Ag-RRAg 21441-72.2017.5.04.0012
Responsabilidade subsidiária da administração pública
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- Aparelhamento
- Inobservância
- Vícios
- Duração do Trabalho
- FGTS
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 894, II, DA CLT. APARELHAMENTO. INOBSERVÂNCIA . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Duração do Trabalho; FGTS; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Verbas Rescisórias; Cartão de Ponto; Ente Público; Condições da Ação