Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 173300-88.2002.5.02.0054
Multa por agravo protelatório: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Multa por agravo protelatório
- Vício na decisão embargada
- Nulidade
- Citação
- Condições da Ação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR AGRAVO PROTELATÓRIO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Nulidade; Citação; Condições da Ação