Horas em percurso (in intinere)

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EM PERCURSO (IN INTINERE). No caso, a Corte de origem reconheceu o direito do reclamante à percepção de valores a título de horas em percurso “horas in intinere”, porém limitou a condenação até 10/11/2017. Esse entendimento está em sintonia com o julgamento do Pleno desta Corte, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, portanto, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor, conforme se verifica na tese vinculante fixada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 2 - Nesse contexto, as condenações devem ser limitadas à data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Agravo conhecido e não provido.