TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg-RRAg 0000149-81.2022.5.10.0014
Matéria não recebida pelo juízo primeiro de admissibilidade
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Matéria não recebida pelo juízo primeiro de admissibilidade
- Não interposição de agravo de instrumento
- Preclusão
- Vícios não constatados
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. ARTIGO 1.000 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 15 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora