Execução: inobservância da determinação de liquidação por artigos contida no título executivo

AGRAVO DE INSTRUMENTORECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 344 DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de alterar a forma de liquidação que consta na sentença da ação civil pública transitada em julgado. Convém reconhecer a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. A decisão encontra-se alinhada ao entendimento predominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao reconhecer que a forma de liquidação indicada no título executivo não faz coisa julgada, podendo ser ajustada conforme as necessidades da fase executiva. A jurisprudência consolidada admite que a liquidação seja realizada por modalidade diversa da prevista na sentença, desde que não haja alteração do conteúdo condenatório, entendimento compatível com a Súmula nº 344 do STJ, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Assim, a adoção da liquidação por cálculos, em substituição à liquidação por artigos, não implica afronta à coisa julgada nem ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, desde que preservados os limites objetivos do título executivo. Preconiza a Súmula 344 do STJ que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”. Nesses termos, conforme salientado pela Corte Regional, não há violação à coisa julgada quando a liquidação é realizada por modalidade diversa daquela indicada no título executivo, consoante exegese da Súmula 344 do STJ, a qual tem por escopo resguardar os princípios da instrumentalidade das formas, da segurança jurídica e da eficiência. Precedentes. Ademais, cumpre ressaltar que a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte, é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Isso não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial, para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução. Não se verifica, portanto, violação dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Destaque-se que eventual violação reflexa não se coaduna com a disposição do art. 896, §2º, CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.