Dispensa discriminatória: adicional de periculosidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto ao interpor recurso de revista a parte não demonstrou o prequestionamento das matérias que pretendia devolver ao exame do TST, na contramão da norma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.