Planos econômicos: pretensão de limitação da condenação à data-base da categoria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANOS ECONÔMICOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. 1 . A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso , esta c. Turma deixou clara a impossibilidade de se limitar a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser à data-base da categoria, em razão de o título executivo ter definido limitação diversa, a saber, até a data da implantação do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90). Citou, inclusive, precedentes desta Corte que amparam a aludida conclusão. 3. Nesses termos, e uma vez não detectado nenhum vício no v. acórdão ora embargado, não há justificativa para acolhimento da medida oposta. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.